Regras para entregas e mudanças O regimento interno dos condomínios é estabelecido em uma assembleia de moradores e o descumprimento das determinações pode resultar em multa ao condômino. De carta até mobília, hoje se recebe quase tudo em domicílio. Entretanto, na hora de retirar uma encomenda, alguns condomínios estabelecem determinadas regras para garantir uma organização. […]
Responsabilidade civil e criminal do síndico Quando não cumpre suas atribuições legais, seja por omissão ou por extrapolar sua alçada administrativa, o síndico pode responder civil e até criminalmente pelas ocorrências do condomínio. É recomendável que o síndico terceirize as funções que não tenha conhecimento para desempenhar. Normalmente as mais comuns são: contabilidade, cobrança e […]
QUANDO DISPONIBILIZAR A IMAGEM DAS CÂMERAS? Quando há furto na unidade, na garagem ou até mesmo na área comum que envolva objeto do condômino solicitante; Em caso de depredação que danifique a unidade autônoma ou algum veículo na garagem; – Mediante a ordem judicial em qualquer tipo de ação judicial ou ordem de autoridade pública; […]
3 TIPOS DE QUÓRUM NO CONDOMÍNIO Há muitos tipos de quórum. No condomínio, existem 3. Já sabe quais são? ▪ Quórum de presença: é necessário o comparecimento de um número mínimo de condôminos ou representantes para que a assembleia tenha início e possa discutir a pauta do dia. ▪ Quórum de deliberação (votação): a decisão […]
VIOLÊNCIA NO CONDOMÍNIO Desde 15.11.2021 está em vigor a Lei 17.406, para o Município de São Paulo, que “obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos”. […]